AREsp 1788921 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro que impede a fungibilidade, sendo, portanto, o recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: ENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Prazo Recursal +1 more

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Parties

ENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal para agravo regimental em matérias penais
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível como erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), e a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro que impede a fungibilidade, sendo, portanto, o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.