Rcl 41217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de matéria infraconstitucional ou fática, enquadrando-se nas teses do STF (Tema 895 e Tema 660) que determinam a ausência de repercussão geral e, por isso, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR JOSÉ FOCCHESATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Recurso Extraordinário, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Ampla Defesa Devido Processo Legal Recurso Extraordinário Tema 895/stf +1 more

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Parties

CLAUDEMIR JOSÉ FOCCHESATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  2. 2 Alegada afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal e sua dependência de normas infraconstitucionais, com ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de matéria infraconstitucional ou fática, enquadrando-se nas teses do STF (Tema 895 e Tema 660) que determinam a ausência de repercussão geral e, por isso, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.