AREsp 1815008 - ACORDAO

AREsp 1815008 - ACORDAO

Por aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, bem como do art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada, o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) é manifestamente incabível em processo penal, configurando erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, de modo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: AIRTON CUNHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AIRTON CUNHA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP, bem como do art. 1.030, § 2º, do CPC e jurisprudência consolidada, o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) é manifestamente incabível em processo penal, configurando erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.