RMS 63480 - ACORDAO

RMS 63480 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível o recurso interposto contra decisão que, observando a sistemática da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário; o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade.

Parties
Agravante: RULLYUSKA PAIVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RULLYUSKA PAIVA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível o recurso interposto contra decisão que, observando a sistemática da repercussão geral, negou seguimento ao recurso extraordinário; o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.