AREsp 735815 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível, pois a lei e a jurisprudência exigem agravo regimental no STJ no prazo de cinco dias ou, quando aplicável a sistemática da repercussão geral, agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; essa interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MARIO SERGIO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental vs agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para agravo regimental (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível e impedimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível, pois a lei e a jurisprudência exigem agravo regimental no STJ no prazo de cinco dias ou, quando aplicável a sistemática da repercussão geral, agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; essa interposição constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.