EREsp 1601210 - ACORDAO

EREsp 1601210 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: TELMA MARIA PRATES DA FONSECA DE SOARES BEGO; Agravante: MARCIA MARIA PRATES SOARES ROSSI; Agravante: LYGIA MARIA PRATES DA FONSECA DE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

TELMA MARIA PRATES DA FONSECA DE SOARES BEGO

Agravante

MARCIA MARIA PRATES SOARES ROSSI

Agravante

LYGIA MARIA PRATES DA FONSECA DE SOARES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.