AREsp 1553768 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (conforme RE 598.365 RG, Tema 181/STF) e não havendo repercussão geral, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DAMASIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

CARLOS EDUARDO DAMASIO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial, Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral para conhecimento de recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação das súmulas e dos requisitos de admissibilidade processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (conforme RE 598.365 RG, Tema 181/STF) e não havendo repercussão geral, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário