AREsp 1599196 - DECISAO

AREsp 1599196 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MJC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 279/stf Tema 339/stf +1 more

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Parties

MJC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.