AREsp 1717581 - DECISAO

AREsp 1717581 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, inciso XXXVI; 93, inciso IX; e 202, caput, da Constituição Federal
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.