EREsp 1610944 - DECISAO

EREsp 1610944 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as questões suscitadas dependem do exame de legislação infraconstitucional (Lei n. 8.177/1991), configurando eventual ofensa constitucional como reflexa (incidência do Tema 660/STF), de modo que não se trata de matéria constitucional passível de conhecimento pelo STF, motivo pelo qual se nega seguimento/admissão do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais artigos (recurso não admitido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Tema 660/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 295/stj, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Repercussão Geral Cláusula De Reserva De Plenário Correção Monetária Taxa Referencial (tr) +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO BDMG DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da TR como indexador de benefícios de previdência privada
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 97 e 103-A da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660/STF (ofensa constitucional reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as questões suscitadas dependem do exame de legislação infraconstitucional (Lei n. 8.177/1991), configurando eventual ofensa constitucional como reflexa (incidência do Tema 660/STF), de modo que não se trata de matéria constitucional passível de conhecimento pelo STF, motivo pelo qual se nega seguimento/admissão do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais artigos (recurso não admitido).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos demais artigos, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil