REsp 1805896 - DECISAO

REsp 1805896 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido negado conhecimento do recurso especial por intempestividade, não há repercussão geral a ser apreciada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: VITOR QUINDERE AMORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Intempestividade De Recurso, Contagem E Suspensão De Prazos Processuais
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Intempestividade De Recurso Contagem E Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

VITOR QUINDERE AMORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário quando se questiona o conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação da repercussão geral aos recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido negado conhecimento do recurso especial por intempestividade, não há repercussão geral a ser apreciada; assim, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se