AREsp 1533898 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo a análise da alegada violação do art. 1º, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO NUNES DE SOUSA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Lei 11.343/06 (art. 28)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO NUNES DE SOUSA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto à questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos, e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo a análise da alegada violação do art. 1º, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se