AREsp 1766907 - DECISAO

AREsp 1766907 - DECISAO

O recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art.932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art.1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MULTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIPLOS EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.5º, inciso LV da CF (devido processo legal)
  2. 2 Alegada violação do art.93, inciso IX da CF (fundamentação das decisões)
  3. 3 Omissão quanto à excludente de responsabilidade do art.14, §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art.932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art.1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
  • Publique-se