AREsp 1778291 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria de preenchimento de pressupostos recursais de caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum atacado (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de decisão de admissibilidade
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais serem matéria infraconstitucional
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria de preenchimento de pressupostos recursais de caráter infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum atacado (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.