AREsp 1405191 - DECISAO

AREsp 1405191 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que impede o exame da alegada violação do art.5º da CF; também foi afastada a plausibilidade do pedido de efeito suspensivo, fundamentando-se a decisão no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DILETA MARLENE BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Art. 5º Da Constituição Federal, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Art. 5º Da Constituição Federal Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

DILETA MARLENE BLANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art.5º da CF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que impede o exame da alegada violação do art.5º da CF; também foi afastada a plausibilidade do pedido de efeito suspensivo, fundamentando-se a decisão no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se