REsp 1924475 - DECISAO

REsp 1924475 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência de impugnação no agravo interno (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito; ademais, o acórdão está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Recorrente

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)
  3. 3 insuficiente impugnação no agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência de impugnação no agravo interno (incidência da Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito; ademais, o acórdão está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.