AREsp 1871772 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo aplicáveis as regras do art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º, do CPC e do art. 798 do CPP que impedem a suspensão dos prazos no recesso forense.

Parties
Recorrente: GABRIELA SANTANA DE OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prazos Processuais Penais, Recesso Forense, Intempestividade De Recurso, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Prazos Processuais Penais Recesso Forense Intempestividade De Recurso +2 more

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Parties

GABRIELA SANTANA DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos criminais
  3. 3 Cômputo de prazos processuais penais durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, e porque o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo aplicáveis as regras do art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º, do CPC e do art. 798 do CPP que impedem a suspensão dos prazos no recesso forense.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.