Pet 14199 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a questão de admissibilidade versava sobre matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA - em recuperação judicial; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Desistência De Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA DE MANDIOCA PAULISTA LTDA - em recuperação judicial

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a questão de admissibilidade versava sobre matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com base no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se