AREsp 1710519 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
2. 2 Alegada violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal
3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (matéria infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), verifica-se ausência de repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, LIV da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
• Publique-se.