REsp 1893439 - DECISAO

REsp 1893439 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF) e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, verificou-se ausência de repercussão geral, sendo inviável conhecer do recurso extraordinário, de modo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 possível violação de dispositivos constitucionais alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (natureza infraconstitucional, Tema 181/STF) e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, verificou-se ausência de repercussão geral, sendo inviável conhecer do recurso extraordinário, de modo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.