AREsp 1527400 - DECISAO

AREsp 1527400 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF), as questões suscitadas demandam revolvimento de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de questões federais (Súmula 282/STF), não foram cumpridos os requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo federal e cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e art. 541, parágrafo único, CPC), e os pressupostos de admissibilidade invocados são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); por essas razões, o recurso não teve seguimento.

Parties
Recorrente: DEBORA LANDELL MAYA; Recorrente: NILIAN LANDELL MAYA; Recorrente: DEJANE LANDELL MAYA; Recorrente: DENISE LANDELL MAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Outros Tribunais (tema 181/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Outros Tribunais (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

DEBORA LANDELL MAYA

Recorrente

NILIAN LANDELL MAYA

Recorrente

DEJANE LANDELL MAYA

Recorrente

DENISE LANDELL MAYA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso especial por necessitar revolvimento fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF), as questões suscitadas demandam revolvimento de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de questões federais (Súmula 282/STF), não foram cumpridos os requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo federal e cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e art. 541, parágrafo único, CPC), e os pressupostos de admissibilidade invocados são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); por essas razões, o recurso não teve seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.