REsp 1856161 - DECISAO

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O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, ausente repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARILIA GOMES OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARILIA GOMES OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso é de natureza constitucional ou infraconstitucional
  2. 2 Se houve violação dos arts. 5º, LIV e 133 da Constituição Federal
  3. 3 Se o acórdão regional violou os arts. 85, §§ 11 e 14, do CPC/2015 e os arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, ausente repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.