AREsp 1015888 - DECISAO

AREsp 1015888 - DECISAO

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; como a decisão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181), não há repercussão geral a ensejar análise constitucional, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: NIVALDO DONIZETE MUNIZ; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Embargos De Divergência, Súmulas 315 E 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Embargos De Divergência Súmulas 315 E 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Parties

NIVALDO DONIZETE MUNIZ

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência em agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art.93, IX, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; como a decisão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181), não há repercussão geral a ensejar análise constitucional, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.