AREsp 1655493 - DECISAO

AREsp 1655493 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; os recorrentes não comprovaram por documento idôneo a ocorrência de feriado local ou a inatividade do fórum, e a data do protocolo integrado estava ilegível sem a certidão da Secretaria do Tribunal de origem; além disso, a questão atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que permita o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015, nega-se seguimento ao...

Parties
Recorrente: PATINI & CIA LTDA; Recorrente: ELFRIDA GARCIA PATINE; Recorrente: JOSE PATINI NETTO; Recorrente: ANA ANGELICA PATINE; Recorrente: MARIA DOLORES GARCIA PATINI; Recorrente: MAURO CESAR GARCIA PATINI; Recorrente: VERA LUCIA PATINE CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix), Tempestividade E Protocolo Integrado, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix) Tempestividade E Protocolo Integrado Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PATINI & CIA LTDA

Recorrente

ELFRIDA GARCIA PATINE

Recorrente

JOSE PATINI NETTO

Recorrente

ANA ANGELICA PATINE

Recorrente

MARIA DOLORES GARCIA PATINI

Recorrente

MAURO CESAR GARCIA PATINI

Recorrente

VERA LUCIA PATINE CANHEDO AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, inciso LV; 37, caput; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 se o acórdão recorrido carece de fundamentação suficiente
  3. 3 contagem da data de protocolo de recurso via serviço de protocolo integrado e demonstração de feriado local ou inatividade do fórum

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; os recorrentes não comprovaram por documento idôneo a ocorrência de feriado local ou a inatividade do fórum, e a data do protocolo integrado estava ilegível sem a certidão da Secretaria do Tribunal de origem; além disso, a questão atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que permita o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015, nega-se seguimento ao...

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se