AREsp 698540 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF/88 (Tema 339/STF), a recorrente não impugnou especificamente o óbice processual apontado (Súmula nº 83 do STJ) conforme exigido pelo art. 932, III, do NCPC, e as questões constitucionais suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF), circunstância que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação De Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal, Súmula Nº 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Motivação De Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Devido Processo Legal Súmula Nº 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula nº 83/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da sistemática de repercussão geral (Temas 339, 895 e 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF/88 (Tema 339/STF), a recorrente não impugnou especificamente o óbice processual apontado (Súmula nº 83 do STJ) conforme exigido pelo art. 932, III, do NCPC, e as questões constitucionais suscitadas dependem de exame de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF), circunstância que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se