AREsp 1796385 - DECISAO

AREsp 1796385 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (houve deficiência na impugnação recursal por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015) e, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), falta repercussão geral que permitisse o exame da alegada violação constitucional, justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (houve deficiência na impugnação recursal por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015) e, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), falta repercussão geral que permitisse o exame da alegada violação constitucional, justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.