AREsp 1810807 - DECISAO

AREsp 1810807 - DECISAO

Por não haver superação do juízo de admissibilidade — tendo o acórdão mantido a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por impugnação recursal deficiente, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ — e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não é possível o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Impugnação Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Segurança Jurídica Impugnação Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por não haver superação do juízo de admissibilidade — tendo o acórdão mantido a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por impugnação recursal deficiente, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ — e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não é possível o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.