AREsp 1811856 - DECISAO

AREsp 1811856 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, bem como por reconhecer ser a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), impedindo o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Indeferimento Do Recurso Especial (art. 932, III, Cpc), Preclusão E Inadmissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Indeferimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc) Preclusão E Inadmissibilidade De Recursos

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possível ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 202, caput, da CF
  3. 3 requerimento de reconhecimento de repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, bem como por reconhecer ser a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), impedindo o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se