AREsp 903958 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e porquanto o acórdão recorrido foi mantido por implicar reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A; Recorrente: COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Recorrente

COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 admissibilidade de recurso de corte diversa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e porquanto o acórdão recorrido foi mantido por implicar reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não há repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.