REsp 1595386 - DECISAO

REsp 1595386 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as matérias suscitadas são infraconstitucionais ou dependem de revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação contratual (vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e não houve repercussão geral aplicável, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA KAUFFMANN S/A; Recorrida: grupo educacional Pueri Domus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento, Cláusula De Confidencialidade, Cláusula Penal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento Cláusula De Confidencialidade Cláusula Penal +2 more

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Parties

CONSTRUTORA KAUFFMANN S/A

Recorrente

grupo educacional Pueri Domus

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 alegada violação da cláusula de confidencialidade
  3. 3 culpa pelo atraso na entrega da obra e inaplicabilidade de excludente (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as matérias suscitadas são infraconstitucionais ou dependem de revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação contratual (vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF, e não houve repercussão geral aplicável, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil
  • Publique-se