AREsp 1662875 - DECISAO

AREsp 1662875 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: SILAS CAMILO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILAS CAMILO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.