EAREsp 1803846 - DECISAO

EAREsp 1803846 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações ao art. 5º, LIV e LV da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: WILDE MUNDY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

WILDE MUNDY JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF alegada pelo recorrente
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182 e 315/STJ
  3. 3 se a decisão atacada ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações ao art. 5º, LIV e LV da CF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.