AREsp 1870305 - DECISAO

AREsp 1870305 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, deve ser previamente esgotado o juízo de conformação na instância de origem, nos termos dos arts. 1.041, § 2º, e 1.037, § 7º, do CPC/2015, de modo a evitar a cisão de julgamentos e possibilitar que o Tribunal de origem exerça retratação ou confirme seu entendimento antes do prosseguimento no Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para realização do juízo de conformação na instância de origem e adoção das providências previstas no art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Juízo De Retratação Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Presença de tema submetido à sistemática dos repetitivos ou da repercussão geral e necessidade de prévia realização de juízo de conformação pela Corte local
  2. 2 Impossibilidade de cisão e concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, § 7º, e 1.041, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, deve ser previamente esgotado o juízo de conformação na instância de origem, nos termos dos arts. 1.041, § 2º, e 1.037, § 7º, do CPC/2015, de modo a evitar a cisão de julgamentos e possibilitar que o Tribunal de origem exerça retratação ou confirme seu entendimento antes do prosseguimento no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para realização do juízo de conformação na instância de origem e adoção das providências previstas no art. 1.040 c/c § 2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.