AREsp 1756075 - DECISAO

AREsp 1756075 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível examinar a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da...

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Parties
Recorrente: EDIVALDO TENORIO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

EDIVALDO TENORIO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível examinar a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; por isso, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.