AREsp 1831251 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugnação recursal era deficiente (não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Recursal, Súmula N. 182/stj, Tema 181/stf, Art. 105, Inciso III, Alínea 'a' Da Constituição Federal, Art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a' Do Cpc/2015, Art. 932, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Recursal Súmula N. 182/stj Tema 181/stf Art. 105, Inciso Iii, Alínea 'a' Da Constituição Federal +2 more

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Parties

BRUNA CRISTINE MUELLER DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugnação recursal era deficiente (não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.