AREsp 1789356 - ACORDAO

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Havendo decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, o meio recursal adequado é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, pelo que o agravo em recurso extraordinário não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RENATA DOMICIANO BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Regimental, Interposição De Recurso, Fungibilidade Recursal, Prazo Processual Penal
Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Agravo Regimental Interposição De Recurso Fungibilidade Recursal Prazo Processual Penal

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Parties

ALESSANDRA RENATA DOMICIANO BENITEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Qual é o prazo e o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em matéria penal

Ratio Decidendi

Havendo decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, o meio recursal adequado é o agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, pelo que o agravo em recurso extraordinário não deve ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.