EAREsp 1440597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência sobre os pressupostos de admissibilidade trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG) e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de prequestionamento), de modo que não é possível conhecer das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: NRS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

NRS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário (infraconstitucional ou constitucional)
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 Prequestionamento e sua influência na admissibilidade do recurso especial/recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência sobre os pressupostos de admissibilidade trata-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG) e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de prequestionamento), de modo que não é possível conhecer das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.