AREsp 1761572 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via recursal adotada é manifestamente incabível: o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LINDOMAR ALMEIDA EMERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LINDOMAR ALMEIDA EMERICK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 impossibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via recursal adotada é manifestamente incabível: o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.