REsp 1736648 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, o instrumento adequado é o agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: AURELIO WANDER CHAVES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AURELIO WANDER CHAVES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, o instrumento adequado é o agravo interno, sendo a interposição de agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.