AREsp 1780976 - ACORDAO

AREsp 1780976 - ACORDAO

Parties
Agravante: CRISTIAN FELIPE SOARES MONCAO; Agravante: VINICIUS BENEVENUTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIAN FELIPE SOARES MONCAO

Agravante

VINICIUS BENEVENUTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso e manutenção da decisão monocrática

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.