AREsp 1655541 - ACORDAO

AREsp 1655541 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo de instrumento não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO ROBERTO ESTEVAM DE ANDRADE; Agravante: SÉRGIO EDUARDO CORREA; Agravante: SUELI APARECIDA DA SILVA; Agravante: SUELY BARROS MOREIRA; Agravante: VANIA SA CARRETEIRO; Agravante: MARIA APARECIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ROBERTO ESTEVAM DE ANDRADE

Agravante

SÉRGIO EDUARDO CORREA

Agravante

SUELI APARECIDA DA SILVA

Agravante

SUELY BARROS MOREIRA

Agravante

VANIA SA CARRETEIRO

Agravante

MARIA APARECIDA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 incabimento do agravo de instrumento contra decisão que observa a sistemática da repercussão geral, configurando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências da observância da sistemática da repercussão geral quanto à impossibilidade de recurso ao STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo de instrumento não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo de instrumento.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.