AREsp 1769747 - ACORDAO

AREsp 1769747 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e pacífica jurisprudência do STJ e STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação da repercussão geral é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: A. DE SOUZA HORTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. DE SOUZA HORTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 qual o recurso adequado (agravo interno) conforme art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 se a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e pacífica jurisprudência do STJ e STF, o meio processual adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação da repercussão geral é o agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.