EAREsp 480146 - ACORDAO

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Considerando o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via processual adequada contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário diante de tal decisão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROMÁRIO CHAMORRO DE MIRANDA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO CHAMORRO DE MIRANDA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário impedindo a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via processual adequada contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário diante de tal decisão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário