REsp 1881191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182 e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, tratando-se de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF à matéria de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182 e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, tratando-se de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.