AREsp 1722390 - ACORDAO

AREsp 1722390 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o manejo processual cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: FABIOLA DE QUEIROZ THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Usucapião
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIOLA DE QUEIROZ THOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso inadequado
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral, o manejo processual cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.