Rcl 40476 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário exige agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso manifestamente incabível não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prazo Recursal Em Matéria Penal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (sistemática da repercussão geral)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Prazo e recurso cabível em matéria penal (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário exige agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso manifestamente incabível não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.