AREsp 1608237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carente de repercussão geral (Tema 181/STF); a Vice-Presidência está restrita ao juízo de admissibilidade e não pode reconhecer prescrição no plano do mérito; ademais, os agravantes não impugnaram de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissão, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAIZA SIGNORELLI NUNES; Agravante: ANTÔNIO HEITOR DE QUEIROZ; Agravante: JOANA DARC DA SILVA; Agravante: ANTONIO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR; Agravante: JOSÉ ADÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Prescrição Da Pretensão Punitiva Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MAIZA SIGNORELLI NUNES

Agravante

ANTÔNIO HEITOR DE QUEIROZ

Agravante

JOANA DARC DA SILVA

Agravante

ANTONIO ALVES DA SILVEIRA JUNIOR

Agravante

JOSÉ ADÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a questão versava repercussão geral ou se os pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Se a Vice-Presidência poderia apreciar, no juízo de admissibilidade, pedido de reconhecimento de prescrição (extinção da punibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carente de repercussão geral (Tema 181/STF); a Vice-Presidência está restrita ao juízo de admissibilidade e não pode reconhecer prescrição no plano do mérito; ademais, os agravantes não impugnaram de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissão, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental