REsp 1418695 - ACORDAO

REsp 1418695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as pretensas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e a alegação relativa à inafastabilidade da jurisdição envolve matéria infraconstitucional ou fática (aplicando-se o Tema 895/STF), não havendo repercussão geral que autorize seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: WAY TV BELO HORIZONTE S/A; Recorrido: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Denegando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339/stf), Princípio Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa (tema 660/stf), Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895/stf), Competência Para Fixação De Preços Pelo ECAD
Direito Constitucional Processo Civil Direito Autoral Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339/stf) Princípio Do Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa (tema 660/stf) Inafastabilidade De Jurisdição (tema 895/stf) +1 more

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Parties

WAY TV BELO HORIZONTE S/A

Agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação das decisões (Art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição envolvendo óbices processuais ou matéria fática (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as pretensas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF) e a alegação relativa à inafastabilidade da jurisdição envolve matéria infraconstitucional ou fática (aplicando-se o Tema 895/STF), não havendo repercussão geral que autorize seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno