AREsp 1797455 - DECISAO

AREsp 1797455 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral para exame da alegada violação do art. 5º, caput, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, além de constatar a intempestividade do agravo em recurso especial por não se aplicar o prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade privada.

Parties
Recorrente: DANIEL ALVES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prazo Em Dobro, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prazo Em Dobro Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica mantido por universidade particular
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral para exame da alegada violação do art. 5º, caput, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, além de constatar a intempestividade do agravo em recurso especial por não se aplicar o prazo em dobro ao Núcleo de Prática Jurídica de universidade privada.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se