AREsp 1647259 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF - RE 598.365 RG), não há repercussão geral que legitime o seguimento do recurso extraordinário, de modo que deve ser mantida a negativa de seguimento e desprovido o agravo interno.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e sua natureza infraconstitucional
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento de agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF - RE 598.365 RG), não há repercussão geral que legitime o seguimento do recurso extraordinário, de modo que deve ser mantida a negativa de seguimento e desprovido o agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment